CRÓNICAS DE BEM DIZER-29 de Março de 2013
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
O QUÉ E PARA QUE SERVE
Órgão que tem a tarefa de apreciar a conformidade dos atos e diplomas dos vários órgãos de soberania com os princípios da Constituição da República. Desempenha, assim, uma tarefa reguladora dos poderes legislativos e administrativos do País. Nessa medida, não só declara ser admissível ou não, à luz da Constituição, uma iniciativa legislativa, como tem funções de controle eleitoral, assume a responsabilidade de interpretar o texto constitucional, etc.Os seus pareceres jurídicos são vinculativos para os outros órgãos de soberania, que não podem contrariá-los.O Tribunal Constitucional é composto por treze juízes, dos quais dez são diretamente escolhidos pelo plenário da Assembleia da República. A eleição dos membros do Tribunal Constitucional exige maioria qualificada de dois terços dos deputados presentes. Seis dos membros do Tribunal Constitucional são obrigatoriamente juízes de outros tribunais. Naturalmente, todos os membros deste órgão têm que ser juristas.
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| É AQUI QUE "MORAM" OS VERDADEIROS "MALANDROS" SEGUNDO ALGUNS |
<URL: http://www.infopedia.pt/$tribunal-constitucional>
Posto isto, não temos dúvidas algumas de que estamos perante um órgão de soberania (dos quatro existentes em Portugal) e que tem como competência principal "zelar" para que a nossa lei fundamental - a Constituíção da Republica - seja respeitada e impune a qualquer pressão, quando têm de decidir sobre alguma matéria que lhes é "colocada" para apreciação, como aconteceu, já o ano passado e volta a acontecer este ano com o Orçamento de Estado, enviado pela Presidência da Republica, para fisclaização de algumas normas que se "desconfia" serem contra os principios da Constituíção, logo ilegais.
E pasme-se, estes conselheiros, que devem apenas decidir sobre a constitucionalidade ou não das normas constantes no orçamento de estado que lhes é apresentado, são, pelas pressões vergnhosas que têm sofrido últimamente, vistos como os "maus da fita" e serão os "responsáveis directos" de tudo o que vier a acontecer apósa sua decisão.
Sinceramente, não foram eles que fizeram o Orçamento de Estado, eles apenas têm de o apreciar face ao que lhes foi enviado e, parece que querem colocá-los da posição mais incómoda que é a de "tenham cuidado com o que decidem pois a responsabilidade do que acontecer depois da vossa decisão é vossa".
Foi isto e é isto que os nossos governantes mais destacados andam a fazer desde hà muito tempo, o que em democracia é uma verdadeira vergonha e mesmo um atentado à liberdade, pressionamndo um órgão de soberania a decidir "como a eles lhes convém".
Aliás e para vermos o "ridiculo" da situação, ontem havia alguém que me dizia "que o tribunal constitucional deveria era estar calado e até fechado pois não faz falta nenhuma".
Pois é, não faz falta nenhuma para aqueles que ainda estão habituados a tudo decidir (mesmo que seja contrário à nossa lei fundamental), qual tempo remoto antes do 25 de Abril. Para estes a democracia é a deles apenas e não a de todos.
É uma sem vergonhice de todo o tamnho as pessões descaradas que têm sido feitos a este órgão de soberania e que deveriam ser denunciadas pelo órgão máximo da nosso estado soberano - Presidência da Républica - mas que mais uma vez, tal como o ano passado, se tem mantido no silêncio a que já nos acostumou, deixando mesmo que o país viva à "sombra" de insconstitucionalidades, como se verificou com o orçamento de estado do ano passado.
Assim sendo, temos todos o direito de "de não cumprir" passando desde já pela recusa ao pagamento de mais impostos.
Ou será que só nós é que temos de cumprir?
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